Legislação

Os documentos seguintes retratam uma análise à legislação existente e revogada relativa às pessoas com alterações da mobilidade. Neles se encontram a descrição sucinta de cada lei, as quais se encontram agrupadas segundo temáticas em comum.

Estes documentos foram elaboradsos pelos alunos do 2º Curso de Pós-Licenciatura de Especialização em Enfermagem de Reabilitação (CPLEER) da Escola Superior de Enfermagem do Porto.

 

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